Preenchimento de FICHA CADASTRAL

A ficha cadastral devidamente preenchida poderá ser enviada para EPAMIG por uma das seguintes opções:

E-mail: livraria@epamig.br

Pelos Correios, para o seguinte endereço:

Avenida José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União
CEP: 31170-495 – Belo Horizonte – Minas Gerais
Aos cuidados do Departamento de Informação Tecnológica – DPIT – Livraria EPAMIG

Após a avaliação a EPAMIG comunicará, ao proponente, o resultado e estará encaminhando o Contrato de Venda em Consignação para assinatura, no caso de aprovação cadastral;

A documentação exigida deverá ser enviada para o e-mail livraria@epamig.br para que possamos efetivar o Contrato o mais breve possível.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Para Sociedade Limitada (Ltda) ou Sociedade Anônima (S.A.) ou Micro Empresas (ME):

• Situação cadastral CNPJ
• CND da Receita Federal PGFN
• Certificado de Regularidade FGTS
• Certidão Negativa da Receita Estadual
• Certidão Negativa de Tributos Municipais
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
• Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação Judicial
• Contrato/Estatuto Social ou Certidão simplificada se ME/EPP. Se o representante legal que assinar pela Contratada/Conveniada não estiver mencionado no Contrato/Estatuto Social, deverá ser juntado Procuração, Ata de Assembleia ou outro Documento legal que dê poderes para aquele responsável legal assinar.
• Comprovante de endereço (conta Luz ou Água ou Telefone), caso esta seja diferente do declarado no cartão CNPJ;
• Cópia da RG e CPF dos Sócios.

Para Instituições Públicas, Fundações, Associações, Sindicatos:

• Cópia  dos documentos comprobatórios da criação da instituição (Ata, Lei, Decreto, Resolução Normativa, outros);
• Cópia  do último balanço patrimonial;
• Cópia  do cartão CNPJ;
• Cópia  do comprovante de endereço (conta Luz ou Água ou Telefone), caso este seja diferente do declarado no cartão CNPJ;
• Cópia  do termo de posse do principal executivo, especificando a vigência do mandato;
• Cópia  das procurações dos representantes legais;
• Qualificação completa dos representantes legais (Profissão, Estado Civil, Nacionalidade, Naturalidade e Residência), caso a documentação anterior não informe esses dados;
• Cópia do RG, CPF e comprovante de residência (conta Luz ou Água ou Telefone) de todos os representantes legais;
• Nomes dos representantes legais para assinatura do contrato, bem como toda documentação comprobatória, caso estes sejam Prepostos dos representantes legais;
• Certidão Negativa de Debito Municipal, Estadual, Federal, FGTS e INSS.

ANÁLISE CADASTRAL

Para fins de habilitação a EPAMIG verificará a situação cadastral do proponente junto:

• SICAF: Será considerada a habilitação obrigatório regular (ativa) ou na ausência será feita pesquisa on-line quanto a regularidade das seguintes certidões: INSS, FGTS, Divida Ativa da União e Débitos de Tributos/Contribuições Federais, Estaduais e Municipais;
• CADIN: Será verificada a inexistência de títulos não quitados junto ao Banco Central (SISBACEN);
• SERASA: Será verificado a inadimplência em relação ao CNPJ do proponente e dos CPF’s dos Sócios, Diretores e Preposto(caso exista);
• Registro no Sistema de Informações de Pessoas Jurídicas da EPAMIG.

CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO

Principais termos que farão parte do contrato de venda em consignação:

• A Consignatária terá como comissão o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) das vendas por ela realizadas, com base na tabela de preços fixados pela EPAMIG;
• A CONSIGNATÁRIA promoverá a apuração mensal das vendas concretizadas, obrigando-se a remeter à CONSIGNANTE o respectivo demonstrativo (Nota Fiscal de remessa) até o 5^o (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, com o valor da Nota Fiscal de remessa das publicações;
• A CONSIGNATÁRIA obriga-se a diligenciar a venda dos produtos, responsabilizando-se pela adequada guarda dos estoques colocados à sua disposição.
• A CONSIGNATÁRIA se responsabilizará pelo pagamento do frete para transportar a remessa e devolução da mercadoria solicitada.
• O contrato não assegura o direito de exclusividade a Consignatária;
• Prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses com possibilidade de renovação.